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PROJETO DE LEI

Comissão da Agricultura da Câmara aprova mudanças no seguro rural

Proposta retira exigência para que obrigações financeiras da subvenção sejam liquidadas no mesmo exercício financeiro da contratação 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 4, o Projeto de Lei 4720/2016, que estabelece mudanças no seguro rural, revogando a exigência de que as obrigações financeiras decorrentes da subvenção ao prêmio do seguro rural sejam liquidadas no mesmo exercício financeiro da contratação do seguro. O texto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), ainda propõe que a dotação orçamentária destinada à subvenção ao prêmio do seguro rural seja transferida para o órgão Operações Oficiais de Crédito (OOC-STN), da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Goergen afirma que um dos fatores que restringem o desenvolvimento do Programa de Seguro Rural (PSR) tem sido a inconstância na execução orçamentária, decorrente de frequentes contingenciamentos, que implicam redução do montante de recursos disponíveis e atrasos nos pagamentos. “Isso prejudica as seguradoras, pois o risco de não receber a subvenção prometida desestimula apostas no desenvolvimento do mercado, e por outro, onera os produtores rurais, que se veem obrigados a desembolsar recursos para quitar a parcela do prêmio do seguro rural que deveria ser subvencionada pelo poder público”, diz o deputado.

O parlamentar acrescenta que é comum a disponibilização de elevado montante de recursos orçamentários para o PSR ao final de cada ano, seja por descontingenciamento orçamentário ou por aprovação de créditos adicionais. “Entretanto, devido ao elevado número de operações nos últimos meses do ano e o exíguo tempo para o seu processamento, grande parte acaba por ser inscrita nos Restos a Pagar”, diz.

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Fonte: Somar Meteorologia